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[435629]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 531. - Boletim oficial n.º 23, de 6 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 411-412
Descritores: Cabo Verde | Contribuição predial
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[265587]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regimento da assembleia legislativa, aprovado pelo diploma legislativo n.º 23/73 de 11 de Julho. - Macau : Imprensa Nacional, . - 20 p. ; 23 cm
Descritores: Macau | Legislação | Política
Cota: 6-19-3-91|BGUC
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